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CONHEÇAS AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS DA SUA EMPRESA

 

CONHEÇAS AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES FISCAIS DA SUA EMPRESA

Ser dono de empresa envolve muitas questões, mas uma delas é certa: estar devidamente
regularizado e em dia com suas obrigações. Para evitar riscos caso haja uma fiscalização, é
primordial manter-se em conformidade com a legislação.

Existem obrigações comuns para todas as atividades comerciais, entretanto, as obrigações
fiscais dependem do regime tributário e tipo da atividade exercida pela empresa.
Saiba em qual regime tributário sua empresa se enquadra.

Leia o artigo do SEBRAE clicando aqui.

Vamos ao que interessa? Continue a leitura para conhecer melhor os detalhes quanto a
administração da sua empresa.

O que são Obrigações Fiscais?
Conhecidas também como tributárias, as obrigações fiscais fazem referência aos valores
que devem ser recolhidos em tributos ao Estado. Ao cumpri-las, a empresa se mantém em
regularidade com o Fisco.

Entendendo as Obrigações Fiscais
Cada regime tributário e tipo de atividade exercida requer suas próprias obrigações.
Listamos as principais prestações de conta que você precisa estar atento para preservar o
funcionamento legal do seu negócio.

 

Emissão de Notas Fiscais
Seja prestação de serviços ou comercialização de produtos, todas as empresas devem
emitir notas fiscais. A única exceção é o MEI (Microempreendedor Individual), que só é
obrigado a realizar emissões em casos de negociações
com pessoas jurídicas; se tratando de pessoas físicas, somente se exigirem o documento.

 

Sua empresa ainda não emite notas?
> Saiba por onde começar

Pagamento de Impostos
Com um sistema tributário complexo, tanto para a população geral e, também para os
empresários, é comum surgir dúvidas sobre impostos. Como empreendedor, atente-se a alguns dos tributos que você deve pagar:

● ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
● ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
● IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
● INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
● PIS (Programa de Integração Social);
● COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
● IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica).

Se você se enquadra como MEI, é necessário pagar o valor fixo mensal por meio do DAS.
Empresas cadastradas no Simples Nacional também pagam os impostos pelo DAS, mas o
valor é variável. Agora, se sua empresa faz parte do Lucro Real e Lucro Presumido, os
tributos são pagos individualmente a cada mês.

Como declarar o recolhimento dos impostos?
Todos os tributos foram pagos até a data prevista. E agora? É hora de declarar o
recolhimento. Essas obrigações tributárias acessórias, como são chamadas, servem para
comprovar que a empresa recolheu os impostos. Elas variam de acordo com o
enquadramento jurídico:

● DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual);
● DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais);
● DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);
● DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);
● Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do SPED.

Descumprimento de Obrigações Fiscais
O descumprimento das obrigações fiscais implica em dívida com o Fisco, além de gerar
possíveis aplicações de multa, apreensão e leilão de bens, impedimento de participação em
licitações do governo ou prisão caso seja caracterizado crime de fraude contra o Estado.

Ainda tem dúvidas sobre obrigações tributárias e como manter sua empresa em
conformidade com a legislação?

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